Instrumentos de Gestão Fiscal/Planejamento/Leis Orçamentárias
Plano Plurianual (PPA)
-PPA 2018-2021 - Lei nº 1385/2017.pdf
(Publicado em 02/10/2019, alterado em 28/07/2021)
-PPA 2022-2025 - Lei nº 1631/2021.pdf
(Publicado em 28/07/2021, alterado em 28/07/2021)
-PPA 2026-2029 - Lei nº 1995 2025.pdf
(Publicado em 07/07/2025)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
-LDO 2018- Lei nº 1390/2017
(Publicado em 01/10/2019, alterado em 01/10/2019)
-LDO 2019 - Lei nº 1455/2018 .pdf
(Publicado em 02/10/2019, alterado em 02/10/2019)
-LDO 2020 - Lei nº 1516/2019.pdf
(Publicado em 21/10/2019, alterado em 21/10/2019)
-LDO 2021 - Lei nº 1570/2020.pdf
(Publicado em 19/10/2020, alterado em 19/10/2020)
-LDO 2022 - Lei nº 1642/2021 .pdf
(Publicado em 16/08/2021, alterado em 16/08/2021)
-LDO 2023 - Lei nº 1.745 - 2022.pdf
(Publicado em 20/12/2022)
-LDO 2024 - Lei nº 1.837 - 2023.pdf
(Publicado em 14/09/2023)
-LDO 2025 - Lei nº 1.931-2024.pdf
(Publicado em 01/04/2025)
-LDO 2026 - Lei 1.997 - 2025.pdf
(Publicado em 29/09/2025)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
-LOA 2018 - Lei nº 1408/2017
(Publicado em 02/10/2019, alterado em 02/10/2019)
-LOA 2019 - Lei n° 1468/2018.pdf
(Publicado em 03/10/2019, alterado em 03/10/2019)
-LOA 2020 - Lei nº 1.530/2019.pdf
(Publicado em 27/11/2019, alterado em 27/11/2019)
-LOA 2021 - Lei nº 1578/2020.pdf
(Publicado em 25/11/2020, alterado em 25/11/2020)
-LOA 2022 - Lei nº 1668/2021.pdf
(Publicado em 22/11/2021, alterado em 22/11/2021)
-LOA 2023 - Lei nº 1784/2022 pdf
(Publicado em 19/12/2022, alterado em 19/12/2022)
-LOA 2024 - Lei nº 1.867 -2023.pdf
(Publicado em 10/01/2024)
-LOA 2025 - Lei nº 1.947-2024.pdf
(Publicado em 01/04/2025)